A leitura de uma indicação ao Chefe do Executivo solicitando a alteração de uma Lei Municipal para correção de discrepâncias relacionadas à fiscalização do transporte irregular de passageiros em Camaçari deu inicio a um debate entre a bancada de governo e de oposição. A opinião contrária foi em função do texto da matéria, que na visão de alguns parlamentares contrários, não deixava clara a mudança proposta.

O Líder do governo, o vereador Jorge Curvelo (DEM) assumiu a tribuna para explicar que a alteração nos procedimentos de notificação da autuação e da aplicação da penalidade era necessária para garantir do amplo direito de defesa. “Do jeito que está autuando e depois orientando está ferindo a lei federal, estamos apenas querendo corrigir um erro cometido pelo governo anterior”, disse.

O grupo oposicionista defendeu que o texto fosse modificado antes de ir para votação. “Vamos nos abster de votar, mas isso não quer dizer que estamos contra a matéria, apenas queremos aprovar algo que temos pleno conhecimento de causa”, pontuou Marcelino (PT).

A votação de uma matéria há duas semanas que tratava de alterações no código tributário foi lembrada pelo vereador Jackson (PT), que inclusive pediu desculpas a população de Camaçari, por entender que cometeu um erro. “Não estudamos a matéria antes de ela chegar para ser apreciada e acabamos votando errado. Aumentamos o valor de uma taxa que era de R$ 7,00 e passou para R$ 90,00 reais. Estamos entrando com uma ação no ministério público para anular essa modificação. Não podemos repetir o mesmo erro”, destacou.

Mesmo com os debates, a indicação foi aprovada em primeira discussão por 13 parlamentares. Quatro vereadores votaram por abstenção.