Os servidores efetivos, ativos ou inativos, têm até o dia  31 de outrubro para solicitar a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) do exercício de 2018. O requerimento pode ser feito à Secretaria da Fazenda (Sefaz) em uma das três CAMs (Central de Atendimento Municipal).

 Podem solicitar a isenção os servidores efetivos que tenham mais de três anos de serviço público municipal e que possua e resida em um único imóvel. O prefeito Antonio Elinaldo manteve o benefício a fim de promover a valorização do servidor.

Quem deseja requerer a isenção pela primeira vez precisa apresentar as originais e cópias do título de propriedade do imóvel, certidões de lançamento dos cartórios de registro de imóveis do 1° e 2° Ofício desta Comarca, em nome do servidor e do seu cônjuge, se for o caso, da Certidão de Casamento e/ou da Certidão de Óbito, se for o caso, da carteira de identidade, CPF, do comprovante de residência do servidor requerente e do número da inscrição no cadastro do imóvel objeto do pleito.

Os servidores que já foram contemplados em outros anos devem renovar o benefício. Neste caso, também devem apresentar as originais e cópias da certidão de isenção do exercício de 2017, do RG, do CPF, do comprovante de residência do servidor requerente e cópia da certidão de casamento ou do óbito, se for o caso.

A isenção, que é estabelecida através da Lei Municipal nº. 1.039, de 16 de dezembro de 2009, é de acordo com a portaria 109 de 2017. As CAMs funcionam no Centro Administrativo, das 8h às 14h, e, na orla, das 8h às 16h, em Monte Gordo e Abrantes, na orla.