Publicada na edição 731 do Diário Oficial do Município, a Portaria Municipal 36/2017 da Secretaria de Saúde de Camaçari, que discorre sobre as normas de prescrição e dispensação de medicamentos no âmbito das unidades pertencentes ao SUS sob gestão municipal e o funcionamento das farmácias nas Unidades de Saúde da Secretaria de Saúde de Camaçari, trás importantes mudanças na política municipal de dispensação de medicamentos, assim como reitera a Portaria 34/2016 que regulamenta a prescrição de enfermagem para alguns medicamentos do âmbito do SUS.

Uma das principais mudanças é a ampliação de três para até seis meses da validade de receitas para dispensação de medicamentos para tratamento de condições crônicas como hipertensão, diabetes, mal de Parkinson e anticoncepção.

O paciente retira por mês o quantitativo suficiente para 30 dias de tratamento, e ainda, o prescritor, de acordo com avaliação de risco individual do paciente, pode expressar na receita validade menor, garantindo assim seu retorno antes dos seis meses.

De acordo com o secretário de Saúde de Camaçari, “se o paciente tem um quadro clínico estável a ampliação da validade da receita para tratamentos continuados trará mais conforto e tranquilidade ao usuário”.

Coordenadora da Assistência Farmacêutica, Andreia Dias ressalta que, “é importante lembrar que a dispensação de antibióticos e outros medicamentos controlados continuam obedecendo a legislação própria”.