Participando hoje (11), no Iguatemi, das manifestações em Salvador decorrentes da greve contra recentes medidas do Governo Temer, o segundo secretário da APLB/Sindicato, Claudemir Pig Nonato, alerta sobre o “grave precedente que a PEC originalmente chamada de PEC 241, mas agora no Senado com o número de PEC 55, leva no seu bojo para a educação; tirando o limite mínimo do gasto constitucional em ensino”. 

Segundo o artigo 212 da Constituição Federal, “a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. 

Entretanto, caso a PEC que limita os gastos do Governo Federal nos próximos 20 anos seja aprovada no Congresso Nacional, a previsão orçamentária do Governo Temer com educação para 2017 é de 17,26%. 

“O limite mínimo constitucional em educação é uma conquista histórica para o desenvolvimento do país e este precedente é, nada menos, do que um desastre para o setor da educação”, afirmou o dirigente sindical.

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Pedro Castro