O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o Projeto de Lei nº 26.164/2026, que visa regulamentar a destinação de créditos obtidos pela Concessionária Estadual de Gás Canalizado (BahiaGás) em disputas judiciais com a União.

O projeto trata dos valores decorrentes de decisões judiciais ou acordos relacionados à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo de tributos federais como PIS/Pasep e Cofins.

De acordo com o texto, a medida tem como objetivo usar esses valores para beneficiar os usuários de gás natural na Bahia, "contribuindo para a modicidade tarifária, o desenvolvimento da infraestrutura do setor e o fortalecimento do mercado de gás natural" no estado. 

A proposta também autoriza a concessionária, com apoio do Governo da Bahia, a negociar diretamente com órgãos da administração federal para acelerar a obtenção desses créditos.