A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que cria o Programa Minha Primeira Arma. A proposta tem como objetivo facilitar o acesso à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros que atendam a todos os requisitos legais.

De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto defende que a iniciativa busca assegurar o exercício do direito à legítima defesa por parte de cidadãos legalmente habilitados. Segundo o parlamentar, atualmente esse direito é limitado por custos elevados e pela carga tributária incidente sobre a aquisição de armas.

O texto prevê a isenção de tributos federais, como Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins, para quem adquirir a primeira arma de fogo dentro das regras estabelecidas em lei. Para o autor, a cobrança desses impostos não se justifica quando aplicada a um equipamento destinado à defesa pessoal, desde que o comprador cumpra exigências como avaliação psicológica, comprovação de capacidade técnica, inexistência de antecedentes criminais e obtenha autorização dos órgãos competentes.

A proposta estabelece ainda que a execução do programa ficará a cargo de um comitê interinstitucional, com representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal e Exército Brasileiro.

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto de lei seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Somente depois dessas etapas a matéria poderá ser encaminhada para votação no plenário da Câmara dos Deputados.