A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (04), o projeto de lei que proíbe a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line em todo o país. Com a decisão, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta altera a Lei das Apostas Esportivas e foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto veda ações de comunicação e publicidade relacionadas às apostas de quota fixa, modalidade em que o possível ganho do apostador é definido no momento da aposta.

A proibição alcança anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais, além de patrocínios a clubes e eventos esportivos. O projeto também impede formas indiretas de divulgação, como a inserção de marcas e produtos em programas de TV ou transmissões esportivas, e ainda a pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets e smart TVs.

Pelo texto aprovado, o descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa que varia de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, além de suspensão ou cassação da autorização para operar no setor. As penalidades poderão ser aplicadas de forma cumulativa, conforme a gravidade da infração.