A prefeitura de Salvador sancionou a lei nº 9.928/2026 que dispõe sobre a vedação da colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia da Praia do Porto da Barra sem a solicitação prévia do usuário.

A medida foi publicada nesta quinta-feira (08) no Diário Oficial do Município (DOM). O projeto diz que fica autorizado o “aluguel de kits de praia fora da faixa de areia ou dentro da faixa de areia, pelos concessionários ou permissionários, sendo facultado ao locador oferecer o serviço de instalação no local indicado pelo usuário”.

“A comercialização de produtos alimentícios em ponto fixo na Praia do Porto da Barra poderá ser objeto de concessão ou permissão pela Prefeitura Municipal de Salvador, vedada a colocação de mesas, cadeiras ou kits de praia para utilização dos frequentadores pelo concessionário ou permissionário”, destaca o texto. 

Ambulantes que não cumprirem a norma poderão ser penalizados com advertências, multas, apreensão dos equipamento ou, até mesmo, suspensão da Permissão ou Concessão.