A Prefeitura de Lauro de Freitas encaminhou à Câmara Municipal um pacote de medidas que atualiza a legislação fiscal do município e promete ampliar significativamente o número de imóveis isentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Atualmente, cerca de 5,5 mil imóveis não pagam o tributo; com a nova proposta, o total de isenções deve ultrapassar 25 mil, o que representa um crescimento superior a 350%.

De acordo com a gestão municipal, o projeto se baseia na Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária no país, e busca promover maior justiça fiscal, eficiência e transparência na arrecadação pública.