Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari, presidida pelo vereador Dr. Samuka (PRD), aprovou três projetos de lei e nove projetos de resolução que tratam da concessão de honrarias, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (17/09).

Um dos destaques da pauta foi o Projeto de Lei Nº 86/2025, de autoria do vereador Maurício Qualidade (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, no âmbito do Município de Camaçari, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativo dos postes de distribuição, após o cancelamento do serviço. A matéria foi aprovada com duas emendas modificativas.

Também foi aprovado um Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 78/2025, de autoria da vereadora Neidinha (PT), que trata da Lei Municipal dos Bombeiros Civis e Guarda-Vidas, e o Projeto de Lei Nº 88/2025, de autoria do vereador Jackson Josué (União), que revoga a Lei nº 1954, de 06 de agosto de 2025, que "Proíbe a comercialização de sacolas plásticas nos supermercados, hipermercados, atacadistas e varejistas instalados no Município de Camaçari e fomenta a utilização de sacolas biodegradáveis.

Foram retirados de pauta o Projeto de Lei Nº 87/2025, de autoria do vereador Jamelão (Cidadania), que institui, no âmbito do Município de Camaçari, a Lei Felca – Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização, Sexualização Precoce e Exploração Econômica de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital e em Outros Meios de Comunicação. Estabelece medidas de proteção integral, prevenção, fiscalização e sanção contra a exposição indevida e abusiva, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em tratados internacionais de direitos humanos, tomando como alerta casos amplamente divulgados, como o vídeo do criador de conteúdo Felca sobre adultização infantil; e o Projeto de Lei Nº 90/2025, de autoria do vereador Manoel Jacaré (PP), que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Sexual Infantil no Ambiente Digital, denominada "Observatório Municipal Digital Infantil”.

Entre os projetos de resolução aprovados estão cinco de autoria do vereador Kaique Ara (PT), sendo eles o PR Nº 24/2025, que concede o Prêmio Mulher Destaque a Sinha Guimarães; o Projeto de Resolução Nº 25/2025, que concede a Medalha Zumbi dos Palmares a Cidnei Santos Cerqueira; o Projeto de Resolução Nº 26/2025, que concede a Medalha Marquês de Abrantes a Cristiano Santos de Pinho; o Projeto de Resolução Nº 27/2025, que concede a medalha Desembargador Montenegro a Aidil?Alves de Oliveira Cunha; e o Projeto de Resolução Nº 28/2025, que concede a Comenda Maria Quitéria a Maria Cacilda Alves da Silva.

Foram aprovados ainda o Projeto de Resolução Nº 29/2025, do vereador Manoel Jacaré (PP), que concede a Claudemiro Gomes da Silva Neto, o Título de Cidadão de Camaçari, o Projeto de Resolução Nº 30/2025, de autoria do vereador Maurício Qualidade (União), que concede a Medalha Marquês de Abrantes a Mirian Alves Guia dos Santos, o Projeto de Resolução Nº 31/2025, do vereador Jamelão (Cidadania), que concede a Mauro César Manucci o Título de Cidadão de Camaçari, e o Projeto de Resolução Nº 32/2025, de autoria do Vereador Tarcísio Coiffeur (União), que concede a Ricardo Luis Pinto de Oliveira Neves o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari.