O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari, aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo estão prefeito Elinaldo Araújo (União), em dezembro de 2023, será questionado na justiça, após o presidente do Partido Socialismo e Liberdade, Ronaldo Mansur, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), na última quarta-feira (30/04), no Tribunal de Justiça da Bahia. O processo seguirá direto para a 2ª instância.

O documento nomeia os principais atingidos pela nova legislação municipal, são eles: povos indígenas, comunidades quilombolas, Fundo e Fecho de Pasto, pescadores, marisqueiras, povos de terreiro, Movimentos dos Sem Terra e Sem Teto, atingidos por barragens e tantos outros grupos populares para quem as leis que regulamentam o PDDU de Camaçari. “Só trouxe prejuízos e preocupações com a sobrevivência no futuro, pelo fato de praticamente ser decretada a extinção da comunidade agrícola, facilitando a devastação ambiental”, destaca a jornalista e ambientalista, Ana Maria Mandim.

A ação pede a revisão do PDDU 2023, “para a proteção dos grupos populares que enfrentam diariamente a ganância e a violência de latifundiários, grileiros, especuladores imobiliários, pistoleiros e grandes empresas que destroem o meio ambiente e representam as forças do atraso, da desigualdade e da morte na Bahia”, diz o texto do manifesto .

O documento contra o PDDU pontua ainda que ele viola constantes direitos. “Diante desse cenário, é inegável a necessidade de rever a nova legislação acerca da distribuição territorial do município, para que se busque a justiça e defesa de seus direitos fundamentais”, conclui.