A arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é essencial para os cofres estaduais. Embutido em praticamente todos os produtos e serviços consumidos no Brasil, o tributo é pago pelos consumidores, mas recolhido pelas empresas. Com legislações e regulamentos próprios, os estados utilizam dados financeiros detalhados para garantir maior eficiência na fiscalização e combater a sonegação.

Desde 2018, os estados brasileiros recebem informações de movimentações financeiras das empresas por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP). Esses dados correspondem a pagamentos realizados através de cartões, transferências e, mais recentemente, operações via PIX, implementado no fim de 2020.

De acordo com autoridades estaduais, essas informações permitem monitorar o valor de cada transação recebida pelas empresas, embora não revelem a identidade dos pagadores. O objetivo central é comprovar a regularidade no recolhimento do ICMS e reduzir perdas com fraudes fiscais.

Já o governo federal, por sua vez, tem acesso a dados menos detalhados. A Receita Federal monitora movimentações financeiras globais acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas, limites estabelecidos no início deste ano.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou que o foco do órgão não é o trabalhador ou os pequenos empresários, mas sim aqueles que utilizam novas tecnologias financeiras para movimentar dinheiro ilícito. "Muitas vezes, estamos lidando com dinheiro de crimes, como a lavagem de dinheiro", afirmou. Essa abordagem evidencia que o objetivo da Receita Federal é identificar e combater práticas ilegais que afetam a integridade do sistema financeiro, e não penalizar os contribuintes regulares.

Para o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), garantir o acesso aos dados financeiros pelas administrações estaduais é fundamental para fortalecer a autonomia federativa e assegurar maior justiça fiscal no país.

Entenda a Mudanças no Pix

O governo federal anunciou mudanças importantes no funcionamento do Pix, com o objetivo de aumentar a segurança e a transparência do sistema de transferências instantâneas no Brasil. A principal alteração é que, a partir de agora, as instituições financeiras deverão repassar à Receita Federal informações sobre os valores movimentados pelos clientes, caso superem determinados limites estabelecidos.

Entretanto, o governo esclareceu que não haverá quebra de sigilo fiscal. Não será possível identificar diretamente para quem foi enviado determinado valor. No fim de cada mês, a instituição financeira reúne o montante movimentado por cada cliente e, se ultrapassar o limite pré-determinado, repassa essa informação para a Receita Federal, sem revelar quem recebeu cada transferência.

A iniciativa visa combater fraudes fiscais e aumentar a transparência no uso do Pix, uma das ferramentas de pagamento mais populares do país. Ao garantir um controle maior sobre os fluxos financeiros, o governo pretende dificultar o uso do sistema para atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e ocultação de fortunas.

O novo modelo reforça a segurança do sistema, ao mesmo tempo em que protege o sigilo dos envolvidos nas transações, cumprindo um equilíbrio entre controle fiscal e privacidade. A medida faz parte de um esforço contínuo para modernizar a tributação no Brasil e aumentar a eficiência da Receita Federal no combate à sonegação.