A Prefeitura de Lauro de Freitas decretou estado de emergência e calamidade financeira por 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. A medida foi anunciada pela prefeita Débora Regis (União Brasil) nesta quarta-feira (08).

O decreto aponta que a nova gestão assumiu a administração municipal em uma situação de "grave comprometimento financeiro", caracterizada pela falta de informações adequadas e pela insuficiência de recursos para cumprir compromissos, como o pagamento de salários de servidores, no valor de R$ 42 milhões, relativos ao mês de dezembro de 2024.

A gestão também destacou que existem dívidas previdenciárias superiores a R$ 50 milhões, acumuladas desde setembro de 2024, resultando em inadimplência fiscal e previdenciária grave. Além disso, foi identificado um endividamento a curto prazo superior a R$ 150 milhões.

Durante o período de vigência do estado de emergência e calamidade financeira, o Poder Executivo de Lauro de Freitas poderá adotar as seguintes medidas:

- Realizar contratações diretas emergenciais para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e implementar ações necessárias para enfrentar a situação financeira;

- Apresentar uma proposta para o pagamento dos compromissos financeiros de 2024 e anos anteriores, que não possuem a correspondente disponibilidade financeira, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais e as despesas constitucionais;

- Autorizar a imediata retomada dos pagamentos para compromissos que possuam a devida cobertura financeira;

- Exigir que os órgãos municipais reduzam em pelo menos 30% as despesas com cargos em comissão, funções de confiança ou equivalentes.