Os assuntos gerais da 12º sessão ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (14/11), na Câmara de Camaçari, foi utilizado por parte dos vereadores, para abordar a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), pela suspensão do Projeto de Lei Complementar nº 1171/2024, enviado pela Prefeitura, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), aprovado na Casa Legislativa, na sessão do dia 07 de outubro. Para os parlamentares, a conselheira Aline Peixoto, acolheu de forma errônea representação com pleito de medida cautelar, de autoria do vereador Tagner Cerqueira (PT).

O vereador Dr. Samuka (PRD), pontuou que como parlamentar, não poderia deixar de se posicionar sobre a decisão do TCM, por entender que o município não estava criando despesas e sim receita. “Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor não pode contrair dívidas nos 180 dias anteriores ao final de sua gestão, mas criar mecanismos para atrair receita para o município, e tornar a vida do cidadão mais fácil, através da renegociação de suas dívidas, isso é legal. E o que mais me espanta, é que quando o vereador Tagner vai ao tribunal de contas pedir para que suste um ato normativo, ele desconhece o processo legislativo, a prerrogativa e a autonomia do Poder que ele faz parte. E a conselheira, que é uma pessoa nomeada, escolhida e votada pela Assembleia Legislativa, esposa do ministro do governo de Lula, Rui Costa, a senhora Aline, ela é enfermeira, ela não tem conhecimento técnico nenhum para sustar esse ato, é ilegal o que se fez”, afirmou.

Também opinou sobre a decisão do TCM, o vereador Dr. Elias Natan (PSDB), que se disse surpreso com a postura da conselheira. “Foi equivocada, e os próprios conselheiros do Tribunal de Contas reconhecem que jamais poderia ser uma decisão monocrática como foi feita, ou seja, decisão de uma única conselheira. Se fosse o caso, que ao meu parecer não é, teria que ir para plenário no tribunal, e ele sim emitir a sua decisão. Então, o que se ver é a parte mais complicada da política interferindo para que o atual gestor do executivo não cumpra com suas obrigações, ao pedir esse Refis tanto para facilitar a vida da população, que com esses benefícios vai poder quitar suas dívidas, como também auferir mais recursos públicos”, destacou.

O vereador Jamessom (PL) iniciou sua fala na tribuna, cobrando a presença dos parlamentares de oposição na sessão, salientando que era preciso que o vereador Tagner (PT) explicasse o motivo de ir ao TCM, “a mando de Caetano”, para que notificasse o prefeito Elinaldo Araújo e o presidente Flávio Matos. “Essas notificações foram claras respostas políticas, porque o Tribunal de Contas emite parecer das contas dos gestores, ele não pode de forma antecipada julgar contas que nem chegaram nas mãos deles, nem muito menos decisões antecipadas. O Executivo tem toda legalidade para fazer o seu Refis. [...] E quem é que foi prejudicado com isso, foi o prefeito? Foram os vereadores? Foi o povo. Foi uma ação politiqueira, e a oposição precisa rever isso, porque vai chegar no governo dessa forma, perseguindo a população?”, questionou.

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