Por meio de uma sessão online, a Câmara de Vereadores de Camaçari realizou na manhã desta quinta-feira (07/11), três sessões para apreciação de matérias de autoria dos Poderes Executivo e Legislativo. As páginas oficias da Casa informavam que a atividade aconteceria no Plenário Oswaldo Oliveira, mas os veículos de comunicação e a população foram pegos de surpresa com a reunião em formato virtual.

Sobre a matéria de maior destaque votada, está o Projeto de Lei Nº1171/2024, encaminhado pelo Poder Executivo, instituindo o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário. O objetivo da gestão é incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes, ofertado desconto nos juros, nas multas e honorários advocatícios, tendo a possibilidade de aderir a negociação até o dia 29 de novembro deste ano.

Em entrevista a TV Câmara Camaçari, a vereadora Professora Angélica (PP), que votou a favor da matéria, opinou sobre a importância do REFIS. “Tem pessoas que não tem condições de pagar o IPTU, agora vai ter a chance de tirar multas, tirar juros e poder fazer o parcelamento. Temos que ficar atentos a tudo que é benefício para a comunidade para ser aprovado, e não as coisas que vão prejudicar a população”, pontuou.

O vereador de oposição Vavau (PSB), votou contra a matéria, e também em entrevista a TV, disse entender que o REFIS deve ser realizado pela próxima gestão. “Até então deve ser feito ano que vem, e tenho certeza que em 2025 os munícipes terão melhor condições de estar pagando durante o ano. Nesses dois meses que restam para acabar o ano, acho que o REFIS não será de bom agrado para a população camaçariense”, salientou.

A matéria, lida na 11º sessão ordinária, foi aprovada pela maioria dos votos na 6º e 7º sessão extraordinárias.