Uma Moção de Repúdio contra a deputada federal Ivoneide Caetano (PT), levou os vereadores de Camaçari a debater sobre o assunto na tribuna, durante a 22º Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (07/11). A matéria, de autoria do vereador Jamessom (União), teve como justificativa o voto contrário da parlamentar, ao Projeto de Lei nº 3780/2023 que tramitou na Câmara dos Deputados, defendendo o aumento das penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Na defesa da Moção, o vereador Jamessom se posicionou contra o voto da parlamentar citando casos de crimes como exemplo. “Essa matéria se dar por conta de um absurdo que aconteceu em Brasília, e que casou muita revolta na população. Fui bastante procurado por familiares de vítimas e é por elas que estou aqui hoje. A deputada que deveria representar Camaçari em Brasília, teve a audácia, a coragem de votar contra um projeto que aumenta as penas para aqueles que cometerem furtos, roubo e latrocínio. Pra eles [PT] são simples crimes, mas vou me ater as famílias das vítimas que me procuraram já no sábado, assim que publiquei um vídeo, denunciando esse absurdo”, ressaltou.

O vereador Vaninho da Rádio (União) declarou ser contra o voto da deputada, destacando que no último final de semana aconteceram cinco mortes violentas em Camaçari, que também por isso não se justificava a decisão da parlamentar. “E a gente precisa cobrar que esse parlamento se posicione, que inclusive a bancada de oposição, que eu creio que se respeita, que não vão com ela nessa, de não permitir na condição de deputada federal, que dê seu voto contra o aumento da punibilidade. Mas graças a Deus a maioria venceu, todo mundo de Camaçari votou contra, mas a deputada da bancada de oposição que representa a nossa cidade e a Bahia, ficou com essa discrepância”.

Em sua fala, o vereador Tagner Cerqueira (PT) disse que era formado em Direito, que conhecia o direito penal, e que compreendia quem era leigo no assunto. “Não podemos fazer o discurso do oba, oba, de jogar pra galera. A Lei máxima no Brasil é de 30 anos, a lei do latrocínio, está aí no código penal, é de pena máxima de 24 há 30 anos, então a votação da deputada não vai alterar nada sobre latrocínio, a votação da deputada não defende a impunidade, agora o problema de segurança pública no Brasil é muito mais grave. Nós precisamos apontar os erros sim, mas não podemos fazer um vídeo ou usar essa tribuna para jogar para a galera, porque nós precisamos resolver o problema da segurança pública, como anda as fronteiras do Brasil, todas abertas. Nessa semana o presidente Lula baixou uma GLO, que é uma medida de investigação e proteção das fronteiras, nós precisamos combater na ponta, então não é em 10 minutos que eu vou conseguir fazer o debate sobre segurança pública”, salientou.   

Também defendendo o voto da deputada Ivoneide Caetano, o vereador Dentinho do Sindicato (PT), que disse ainda que especialistas que conhecem de fato o projeto, afirmaram que ele tem problemas em seu texto, e que por isso a bancada do PT se posicionou contra para que fosse melhor analisado. “Eu tenho certeza que nenhum vereador que veio aqui estudou o projeto, está aqui jogando para a galera para fazer política”.  

A matéria recebeu 11 votos a favor dos vereadores de situação, e três votos contra dos parlamentares de oposição, Tagner (PT), Dentinho do Sindicato (PT) e Vavau (PSB).

Declaração

Após o caso ganhar repercussão, com a postagem de vídeos de vereadores, lideranças políticas e populares, em relação ao voto da deputada federal Ivoneide Caetano, a parlamentar gravou uma declaração onde explicou o porquê se seu posicionamento contrário a matéria. “A questão da segurança pública do nosso país é algo muito importante e precisamos debater muito, mas não podemos nos enganar com soluções fáceis, com soluções politiqueiras, porque o aumento da pena de furto e roubo não resolverá a questão da segurança pública. Nós temos hoje no Brasil por exemplo, a lei de latrocínio, que é aquele crime do roubo seguido de morte, que a nossa lei Brasileira já prevê uma pena máxima de 30 anos, que é a maior pena que o Brasil pode aplicar, e já é aplicada pela lei de latrocínio. Agora não podemos pegar pessoas, e na grande maioria são as pessoas pretas, pobres e periféricas, que cometeram pequenos furtos, e jogar no presídio, sem ter a devida atenção e cuidado com a ressocialização”.

A deputada ainda mencionou a audiência de custódia, onde na “maioria das vezes os brancos e ricos" conseguem sair nesse momento, segundo ela. “Já são hoje mais de 800 mil pessoas encarceradas no Brasil, um dos países que mais tem pessoas encarceradas no mundo, é o terceiro país, isso é grave e muito sério. Temos que ter muito cuidado sobre o que combater hoje, pois temos diversos problemas como o tráfico, um crime que é organizado. Hoje pode ir para um presídio um jovem que furtou um celular e sair de lá chefe de uma facção criminosa”.

A parlamentar finalizou dizendo que a lei de execução penal precisa funcionar. “A maioria dos presos ficam lá ociosos, porque não tem trabalho, porque não consegue trabalhar, se ressocializar, então temos graves problemas. O que eu quero é que não só aprovemos lei endurecendo essas penas, mas que possamos abrir esse debate, para que todo mundo possa participar, que esse projeto de lei passe nas comissões temáticas, possam ouvir pessoas especialistas na área de segurança pública, porque nós queremos sim um Brasil seguro, queremos sim uma Bahia segura, mas não queremos injustiça. Não queremos que os presídios hoje sirvam só para prender os filhos das pretas, das pessoas pobres e faveladas”, concluiu.