Na sessão ordinária do dia 12 de setembro deste ano, na Câmara Municipal de Camaçari, o líder de governo da Casa Legislativa, vereador Junior Borges (União), fez um requerimento verbal solicitando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar possíveis irregularidades na prestação de serviço das Concessionárias Litoral Norte (CLN), na BA-099 e a Bahia Norte, instalada na BA-235. Em entrevista ao Portal, o vereador Dr. Samuka (Cidadania), falou sobre equívocos em relação a matéria, que já está sendo debatida também, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

De acordo com o parlamentar, a Câmara Municipal não tem competência para investigar uma empresa com concessão estadual. “Com isso alguns vereadores contactaram deputados estaduais, que tinham a competência legal de deflagrar essa CPI. Contudo, como eles estão deflagrando na ALBA através do deputado estadual Júnior Muniz, e um dos principais motivos seria a cobrança exorbitante nos finais de semana como objeto de apuração, essa CPI já nasce morta. A CPI é uma espécie de inquérito, onde você apura um fato duvidoso, com prazo determinado, depois você vai construir as provas, levar no Ministério Público onde será deflagrada uma ação penal ou civil contra a pessoa que cometeu o ilícito. Mas, esses valores já estavam previstos no contrato que a CLN assinou com o estado, lá nos anos 2000”, explicou.

Segundo afirmou o vereador, “CPI não é para investigar um fato que já é notório”. “Ninguém colocou faca na cabeça do governador para ele assinar o contrato, mesmo sabedor que eram clausulas abusivas. Porque não questionou, porque não reviu. Existe autonomia. Agora se uma das partes se achar prejudicada, por não ter conhecimento técnico e assinou um contrato com clausulas que venham prejudicar ela, aí pode se pedir uma revisão contratual, alegando que era abusiva, que não tinha conhecimento jurídico”, exaltou.

Na oportunidade o vereador deu o que chamou de “uma luz”, para o deputado estadual Júnior Muniz (PT), que também é presidente da Comissão de Direito do Consumidor, e está à frente do debate da CPI na ALBA. “Se não deflagrou ainda, que deflagre com o objeto correto, ou seja, questionando o porquê do grande número de mortes na Estrada do Coco. Aí será deflagrado um inquérito, para investigar as causas mortes, porque estão se dando, quantas acontecem por ano, qual o horário dessas mortes. Eu por exemplo já li no Portal que a maioria delas acontecem a noite, isso porque nesse horário a via não dar segurança para os condutores e nem transeuntes. Outro objeto é o fechamento da Las Palmas, que é um direito constitucional que os moradores tem, já que aquela via não pertence a CLN, e passa longe das margens do perímetro dela”, salientou.

Sobre o valor do pedágio o vereador Dr. Samuka ressalta que pode ser revisto. “Eles não podem questionar valor de tarifa em uma CPI, nesse caso seria uma revisional, alegando clausulas abusivas, utilizando o Código de Defesa do Consumidor, onde está previsto que os serviços públicos devem ser prestados de maneira adequada, eficiente e segura. Então ele [Júnior Muniz] vai questionar que esse contrato da CLN não está obedecendo nem a Constituição, nem o CDC. Porque ele pode até ser adequado, ser eficiente, mas não é seguro, ele não traz segurança. A CLN não está dando segurança aos condutores, aos usuários, aos transeuntes, e um dos critérios da segurança é a iluminação pública. Ou a CLN suspende o contrato, porque existindo uma quebra de contrato, por não está atendendo o que está previsto em lei, vai mostrar que não tem iluminação pública, que é reponsabilidade dela dar segurança, que a maioria das mortes acontecem a noite, ou ela será obrigada a colocar iluminação pública em todos os trechos urbanos da BA-099, onde ela tem a conceção. Assim ela nasce com sucesso”.

Vale ressaltar, que o vereador Dr. Samuka analisou apenas a questão da CLN e não da Bahia Norte. O requerimento verbal feito na Câmara de Camaçari, solicitando a abertura da CPI, vai se encerrar ao chegar nas Comissões.