Devido à importância do CEFIR (Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais), que está sendo realizado pela Sedap (Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pesca) com pequenos agricultores rurais do Município, representantes do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), estiveram hoje (12/05) em Camaçari, com o intuito de acompanhar de perto o cadastramento.

Para o secretário do Desenvolvimento da Agricultura e Pesca, Luiz Orlando, além de regularizar o imóvel, o CEFIR permite que o proprietário rural continue tendo benefícios, tais como, convênios com a Prefeitura, consórcios municipais, associações e sindicatos. 

De acordo com o Aldo Carvalho, assessor técnico da diretoria Geral do Inema, o Cefir ajudará muito no trabalho do Estado de monitoramento e fiscalização ambiental, pois é importante para os produtores agrícolas no que diz respeito à legalização das propriedades e muito mais importante para o órgão ambiental, porque agilizará a inspeção em toda a Bahia.

A proprietária rural Avani de Jesus, de 58 anos, foi uma das agricultoras que se cadastraram hoje. Para ela, a regularização do sítio que possui em Cancelas, zona rural do Município, é de fundamental importância, pois é de lá que sai o sustento da família.

Durante o cadastramento, os agricultores estão sendo informados sobre o funcionamento do cadastro junto ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), executados por meio do governo do Estado, para que os pequenos produtores possam também aderir aos programas e vender para toda a Bahia.

CADASTRAMENTO

Obrigatório, o cadastramento que contempla os agricultores rurais do Município segue até o dia 20 e tem a finalidade de orientar no cultivo e na preservação do meio ambiente. Caso não seja realizado, outros serviços ambientais solicitados ao Estado não serão atendidos.
O cadastramento está sendo realizado na Casa do Trabalho, na sala do SETAF (Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar). Os agricultores são atendidos por uma equipe composta por três profissionais. O atendimento acontece de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

A criação do Cadastro atende a um dispositivo na Lei Federal nº 12.651/12 e representa um registro público eletrônico de âmbito estadual, que serve de auxílio para o controle e fiscalização das atividades rurais e no desenvolvimento de Políticas Públicas de gestão. Em âmbito estadual o CEFIR substitui o Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Atualmente, Camaçari tem mais de 2 mil agricultores rurais. O cadastramento só será realizado para proprietários rurais que tenham até 28 hectares de terra. É necessário apresentar cópias do RG, CPF e documento do terreno, além de responder um questionário para finalizar o processo do cadastro. Se não houver nenhum problema com a documentação e conferência de informações, o certificado, o número de registro do CEFIR, o mapa da propriedade e a localização por satélite devem ser entregues aos agricultores em, no máximo, dois meses.

CEFIR
Com a aprovação do novo Código Florestal, o produtor rural que não estiver cadastrado, no prazo de cinco anos, não poderá acessar o crédito rural nos bancos. Uma vez cadastrada, a propriedade rural estará regularizada ambientalmente, desde que se mantenha em dia com o que foi acordado via termo de compromisso assinado no momento da regularização.
O cadastramento é feito uma única vez e a cada dois anos o proprietário tem que atualizar seus dados. É possível anexar eletronicamente toda a documentação necessária, através do portal do Sistema Estadual de Informações Ambientais (Seia). O endereço é www.sistema.seia.ba.gov.br.

Até maio de 2017 todos os proprietários rurais devem estar cadastrados.