Na manhã desta quarta-feira (15/12), foram realizadas na Câmara de Vereadores de Camaçari, duas sessões extraordinárias para apreciação de matérias do legislativo e do executivo municipal.  Após apreciação da pauta, os parlamentares discursaram na tribuna, onde fizeram o balanço dos mandatos e deixaram mensagens de agradecimentos.

O presidente Júnior Borges (DEM) fez um longo discurso onde pautou dentre outros assuntos as críticas que recebeu pelas decisões que tomou a frente da mesa diretora, o importante papel da Casa Legislativa para o andamento da cidade, as pautas que deverão ser debatidas em 2022, a exemplo do transporte público municipal, e os projetos voltados para recuperar a economia do município pós-pandemia.  “Quero destacar em especial o projeto sobre o REFIS para empresas da área de educação ajudará a manter vivas centenas de escolas que estavam praticamente fechando as portas por não terem condições de aguentar as consequências econômicas negativas causadas pela pandemia. Nesse sentido, precisamos destacar que essa é uma vitória também deste parlamento, que vem trabalhando e dialogando junto à Secretaria Municipal da Fazenda, em especial, para garantir essa ajuda a categoria”, pontuou o presidente.

A maioria dos vereadores usou a tribuna para agradecer a gestão municipal, a população de Camaçari, as equipes de trabalho, os servidores da Câmara e os familiares. Outros ressaltaram o ano difícil por conta da pandemia da Covid-19 em mortes, fechamento de empresas e aumento do desemprego.

Dentre as matérias apreciadas, destaque para o Projeto de Lei (PL) de autoria do executivo municipal, instituído o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrentes da Covid-19. Outra pauta relacionada a economia foi o Projeto de Lei chamado REFIS Educação, onde oferta créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada no Município, que passam por dificuldade devido à crise financeira causada pela pandemia. A Lei Orçamentária Anual (LOA) também foi aprovada.

Veja a pauta na íntegra:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN SOUZA. “Concede ao senhor Rivelino Martins, a Medalha Marquês de Abrantes”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº109/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA ANGÉLICA. “Concede ao senhor João Leão, o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº110/2021, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

“Concede ao senhor Verdival Ferreira Santos, o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº112/2021, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

“Concede o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari ao Srº Jeimerson Felipe de Oliveira”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº113/2021, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

“Concede ao senhor Joel da Paixão de Jesus Barbosa o Título de Cidadão Camaçariense”.

PROJETO DE LEI Nº 1058/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Define e consolida as atribuições dos cargos em comissão já existentes no âmbito da Administração Municipal de Camaçari e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 1059/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Altera a Lei n° 1689/2021 de 24 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional – Pró-Moradia, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 1060/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19”.

PROJETO DE LEI Nº 1062/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Autoriza, na forma da Emenda Constitucional nº 113, e 08 de dezembro de 2021, a realização de reparcelamento dos débitos do Município de Camaçari perante o Regime Próprio dos Servidores Municipais de Camaçari administrado pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Camaçari – ISSM, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 1063/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação (REFIS-EDUCAÇÃO) de créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada no Município, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19”.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº070/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES DENI DE ISQUEIRO – DEM e JAMESSOM - PSL. “Institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado para diagnóstico, tratamento, e acompanhamento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação, matriculados nas instituições de ensino, públicas e privadas, do Munícipio de Camaçari”.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1048/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Camaçari para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1061/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Promove a alteração de dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal)”.

PROJETO DE LEI Nº 1064/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Altera a Lei Municipal nº 1.514, de 17 de novembro de 2017, prorrogando o prazo de 03 (três) anos para o Ministério Público do Estado da Bahia dar início às obras de construção do novo prédio da Promotoria Regional de Camaçari”.