A prefeitura Municipal de Camaçari iniciou nesta semana o Programa de Regularidade Fiscal (PRF) – Assim SeFaz Oportunidades 2015. O objetivo é oferece condições especiais de pagamento, como descontos de até 100% nos juros e multa ou parcelamento em até 120 meses, também com descontos.

Podem aderir ao programa todos os contribuintes com débitos parcelados ou reparcelados, em cobrança judicial e com lançamentos que tenham ocorrido até 31/12/2013. Mesmo com a crise, as parcelas foram calculadas para caber no bolso do máximo possível de devedores. 

As parcelas mínimas podem chegar a R$ 50,00 para pessoa física, já para microempresa o valor é R$ 150,00,  e para pessoa jurídica é R$ 500,00. A adesão ao programa é realizada através do pagamento de uma entrada de 10% sobre o valor do débito.

O PRF permite ao contribuinte regularizar a situação com o Fisco Municipal e evitar a inscrição no Serasa e protesto dos títulos via cartório de protesto. O requerimento de adesão ao PRF pode ser retirado no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), através do endereço eletrônico www.sefaz.camacari.ba.gov.br , na seção formulários.

Os documentos necessários para pessoa física são: Requerimento de Adesão do PRF, Carteira de identidade, CPF/MF e comprovante de residência. Já para pessoa jurídica é preciso levar: Requerimento de Adesão do PRF, RG, CPF do representante legal que assinar o Instrumento de Confissão da Dívida, Procuração simples do representante legal signatário deste termo e do cartão de inscrição do CNPJ/MF.